Instrumento específico de garantia judicial que implica que não se pode presumir a culpabilidade sem provas.Fonte: Senado Federal. Vocabulário Controlado Básico - VCB. Disponível em: http://biblioteca2.senado.gov.br:8991/F/2BEMABPUC3E63E3UGRNP7ISD7SRRL7UHEG7NA2YS7TP8UDE3C1-18080?func=full-set-set&set_number=001631&set_entry=000003&format=001.
