PRISÃO DOMICILIAR

Nota de escopo (PT)
1. Prisão na própria residência do acusado, o que se admite quando o acusado tem direito a prisão especial e não existe na localidade estabelecimento apropriado para que tal direito seja respeitado. 2. Recolhimento em residência particular, concedido ao condenado, beneficiário de regime aberto: a) maior de 70 anos; b) acometido de doença grave; c) com filho menor ou deficiente mental ou físico; d) à condenada gestante.

Fonte 1: http://biblioteca2.senado.gov.br:8991/F/?func=direct&doc_number=000211652&local_base=SEN10

Fonte 2: DINIZ, Maria Helena de. Dicionário jurídico. 3. ed. rev., atual. e aum. São Paulo: Saraiva, 2008. v.3, p. 841.

PRISÃO DOMICILIAR

Termos gerais

Data de criação
11-Nov-2022
Modificacão
11-Nov-2022
Termo aceito
11-Nov-2022
Termos descendentes
0
Termos específicos
0
Termos alternativos
0
Termos relacionados
0
Notas
1
Metadados
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