A legislação brasileira prevê o processo falimentar na Lei nº 11.101, em que se regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário

e da sociedade empresária. Nessa legislação, esclarece-se que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial

significa suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao seu regime.

Fonte: O que é processo falimentar e como ele funciona na prática? Ebradi, 09 nov. 2021.

Disponível em: https://blog.ebradi.com.br/processo-falimentar. Acesso em: 18 nov. 2022