SEGURANÇA JURÍDICA

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Nota de escopo (PT)
Possibilidade de prever os efeitos asseguradores de direitos e garantias individuais ou coletivos que o direito comunica à conduta humana.

Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 2008. v.4, p. 321.

SEGURANÇA JURÍDICA

Termos gerais

Data de criação
04-Mar-2016
Modificacão
04-Mar-2016
Termo aceito
04-Mar-2016
Termos descendentes
0
Termos específicos
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Termos alternativos
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Notas
1
Metadados
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