ASTREINTE

Nota de escopo (PT)
É a multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, fixada pelo juiz, na execução de obrigação de fazer ou não fazer, fundado em título extrajudicial.

Fonte: Park, Thais Hae ok Brandini. Dicionário jurídico. 2. ed. Leme : Cronus , 2010 p. 42.

ASTREINTE

Termos gerais

Data de criação
01-Out-2001
Modificacão
01-Out-2001
Termo aceito
01-Out-2001
Termos descendentes
0
Termos específicos
0
Termos alternativos
0
Termos relacionados
0
Notas
1
Metadados
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