DIREITO PÚBLICO

Termo
Metadados

DIREITO PÚBLICO

Termos gerais

TG DIREITO

Termos específicos

TE5 DIREITO ADMINISTRATIVO ►▼
- TE6 REGIME JURÍDICO (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
- TE6 SERVIÇO PÚBLICO ►▼
  - TE7 SERVIDOR PÚBLICO ►▼
    - TE8 CARGO PÚBLICO ►▼
      - TE9 ACUMULAÇÃO DE CARGOS
      - TE9 ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS
      - TE9 CARGO EM COMISSÃO
      - TE9 CARREIRA NO SERVIÇO PÚBLICO ►▼
        TE10 CONDECORAÇÃO
        TE10 ORDEM HONORÍFICA
      - TE9 FUNÇÃO PÚBLICA ►▼
        TE10 DESVIO DE FUNÇÃO
      - TE9 PROVIMENTO
      - TE9 VACÂNCIA
      - TE9 CARGO VITALÍCIO
      - TE9 DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE CARGO PÚBLICO
      - TE9 INCOMPATIBILIDADE COM CARGO PÚBLICO
    - TE8 EMPREGO PÚBLICO
    - TE8 CONCURSO PÚBLICO
    - TE8 RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
    - TE8 ABANDONO DE CARGO
    - TE8 CARGO EFETIVO
- TE6 SERVIÇOS PÚBLICOS ►▼
  - TE7 CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
  - TE7 PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
  - TE7 PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
  - TE7 AGÊNCIAS REGULADORAS
  - TE7 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA ►▼
    - TE8 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
    - TE8 LIMPEZA PÚBLICA
  - TE7 TARIFAS PÚBLICAS
  - TE7 GOVERNO ELETRÔNICO
- TE6 DESAPROPRIAÇÃO ►▼
  - TE7 AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
  - TE7 DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL
  - TE7 DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
- TE6 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
- TE6 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ►▼
  - TE7 CONTROLE ADMINISTRATIVO EXTERNO ►▼
    - TE8 CONTROLE PARLAMENTAR ►▼
      - TE9 CONTROLE POLÍTICO
  - TE7 CONTROLE ADMINISTRATIVO INTERNO
  - TE7 CONTROLE JURISDICIONAL
- TE6 JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA ►▼
  - TE7 JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
  - TE7 JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA ESTADUAL
  - TE7 JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA FEDERAL
- TE6 COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA ►▼
  - TE7 COMPETÊNCIA MUNICIPAL
  - TE7 COMPETÊNCIA ESTADUAL
  - TE7 COMPETÊNCIA FEDERAL
- TE6 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
- TE6 DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
- TE6 DIREITO DISCIPLINAR ►▼
  - TE7 ATO DISCIPLINAR
  - TE7 DESOBEDIÊNCIA (DIREITO ADMINISTRATIVO)
  - TE7 INFRAÇÃO DISCIPLINAR
  - TE7 PENA DISCIPLINAR
- TE6 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ►▼
  - TE7 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ►▼
    - TE8 PRINCÍPIO DA AUTOEXECUTORIEDADE
    - TE8 PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO ►▼
      - TE9 INTERESSE PÚBLICO
    - TE8 PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA
    - TE8 PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE
    - TE8 PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
    - TE8 PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
    - TE8 PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
    - TE8 MORALIDADE ADMINISTRATIVA
    - TE8 PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO
    - TE8 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ►▼
      - TE9 ACCOUNTABILITY
  - TE7 GOVERNANÇA
  - TE7 PODER ADMINISTRATIVO ►▼
    - TE8 DISCRICIONARIEDADE
    - TE8 PODER DISCRICIONÁRIO
    - TE8 PODER VINCULADO
    - TE8 PODER DE POLÍCIA ►▼
      - TE9 FISCALIZAÇÃO DE PESOS E MEDIDAS
      - TE9 LICENÇA DE FUNCIONAMENTO ►▼
        TE10 ALVARÁ
    - TE8 PODER DISCIPLINAR
    - TE8 PODER HIERÁRQUICO
    - TE8 PODER NORMATIVO
    - TE8 PODER REGULAMENTAR ►▼
      - TE9 REGULAMENTO
  - TE7 SEGURANÇA PÚBLICA ►▼
    - TE8 POLÍCIA ►▼
      - TE9 POLÍCIA ADMINISTRATIVA ►▼
        TE10 POLÍCIA DE COSTUMES
        TE10 POLÍCIA DE TRÂNSITO ►▼
        TE11 NORMAS DE TRÂNSITO ►
        TE11 CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
        TE11 LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS
        TE11 SEGURANÇA NO TRÂNSITO
        TE11 SEGURANÇA RODOVIÁRIA
      - TE9 POLÍCIA DE SEGURANÇA ►▼
        TE10 POLÍCIA CIVIL
        TE10 CORPO DE BOMBEIROS
        TE10 POLÍCIA FEDERAL ►▼
        TE11 POLÍCIA POLÍTICA
        TE10 POLÍCIA JUDICIÁRIA
        TE10 POLÍCIA RODOVIÁRIA
        TE10 POLÍCIA MILITAR
        TE10 GUARDA MUNICIPAL
        TE10 POLÍCIA SANITÁRIA
  - TE7 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ►▼
    - TE8 ADMINISTRAÇÃO DIRETA ►▼
      - TE9 ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL ►▼
        TE10 PLANEJAMENTO ESTADUAL
      - TE9 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ►▼
        TE10 ADMINISTRAÇÃO LOCAL
        TE10 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL
        TE10 AUTONOMIA MUNICIPAL ►▼
        TE11 AUTONOMIA LOCAL
        TE10 CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL
        TE10 PLANEJAMENTO MUNICIPAL
        TE10 DIREITO MUNICIPAL
        TE10 ESTATUTO DA CIDADE
      - TE9 ADMINISTRAÇÃO FEDERAL ►▼
        TE10 PLANEJAMENTO FEDERAL
        TE10 TERRITÓRIOS FEDERAIS
      - TE9 CENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
    - TE8 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ►▼
      - TE9 AUTARQUIA
      - TE9 CONSÓRCIO PÚBLICO ►▼
        TE10 ASSOCIAÇÃO PÚBLICA
      - TE9 EMPRESA PÚBLICA
      - TE9 FUNDAÇÃO PÚBLICA
      - TE9 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
      - TE9 DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
    - TE8 EMPRESAS CONTROLADAS PELO ESTADO
    - TE8 INSTITUIÇÃO PARAESTATAL
    - TE8 TERCEIRO SETOR ►▼
      - TE9 ORGANIZAÇÕES SOCIAIS ►▼
        TE10 CONTRATO DE GESTÃO
      - TE9 ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO ►▼
        TE10 TERMO DE PARCERIA
    - TE8 ÓRGÃO PÚBLICO
    - TE8 PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
    - TE8 ÓRGÃO AUTÔNOMO
  - TE7 BUROCRATIZAÇÃO
  - TE7 DESBUROCRATIZAÇÃO
  - TE7 PUBLICIDADE GOVERNAMENTAL
  - TE7 BUROCRACIA
  - TE7 UTILIDADE PÚBLICA
- TE6 FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
- TE6 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ►▼
  - TE7 TRIBUNAL FISCAL
- TE6 AUDIÊNCIA PÚBLICA
- TE6 PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS
- TE6 ATOS ADMINISTRATIVOS ►▼
  - TE7 ATO DE IMPÉRIO
  - TE7 ATO DE GESTÃO ►▼
    - TE8 GESTÃO DE NEGÓCIOS
  - TE7 ATO DE GOVERNO
  - TE7 ATO NORMATIVO
  - TE7 EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO ►▼
    - TE8 ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO ►▼
      - TE9 NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO
    - TE8 REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
  - TE7 VÍCIOS DO ATO ADMINISTRATIVO ►▼
    - TE8 ABUSO DE PODER ►▼
      - TE9 DESVIO DE PODER
      - TE9 EXCESSO DE PODER
- TE6 PROBIDADE ADMINISTRATIVA
- TE6 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ►▼
  - TE7 DANO AO ERÁRIO
- TE6 PROCESSO ADMINISTRATIVO ►▼
  - TE7 PROCESSO DISCIPLINAR
  - TE7 AÇÃO DE IMPROBIDADE
  - TE7 SANÇÃO ADMINISTRATIVA
  - TE7 SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
  - TE7 INQUÉRITO ADMINISTRATIVO ►▼
    - TE8 PERÍCIA (PROCESSO ADMINISTRATIVO)
    - TE8 PROVA (PROCESSO ADMINISTRATIVO)
  - TE7 DECISÃO ADMINISTRATIVA
  - TE7 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
  - TE7 RECURSO ADMINISTRATIVO
  - TE7 AÇÃO DISCRIMINATÓRIA
  - TE7 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ►▼
    - TE8 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL
  - TE7 SILÊNCIO (DIREITO ADMINISTRATIVO)
- TE6 LICITAÇÃO ►▼
  - TE7 COMISSÃO DE LICITAÇÃO
  - TE7 TOMADA DE PREÇOS
  - TE7 CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
  - TE7 REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
  - TE7 CONTRATAÇÃO DIRETA ►▼
    - TE8 DISPENSA DE LICITAÇÃO
    - TE8 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
  - TE7 EDITAL
  - TE7 CONCORRÊNCIA PÚBLICA
  - TE7 CONCURSO (LICITAÇÃO)
  - TE7 CARTA-CONVITE
  - TE7 ADJUDICAÇÃO (LICITAÇÃO)
  - TE7 LEILÃO
  - TE7 PREGÃO ►▼
    - TE8 PREGÃO ELETRÔNICO
- TE6 CONTRATO ADMINISTRATIVO ►▼
  - TE7 ADMINISTRAÇÃO CONTRATADA
  - TE7 CONSÓRCIO ADMINISTRATIVO
  - TE7 CONVÊNIO ADMINISTRATIVO
  - TE7 CLÁUSULAS EXORBITANTES
- TE6 BENS PÚBLICOS ►▼
  - TE7 BENS DOMINICAIS
  - TE7 PATRIMÔNIO CULTURAL ►▼
    - TE8 PATRIMÔNIO IMATERIAL
  - TE7 PATRIMÔNIO MUNDIAL
  - TE7 TOMBAMENTO (PATRIMÔNIO)
  - TE7 TERRA PÚBLICA ►▼
    - TE8 TERRA DEVOLUTA
  - TE7 TERRENO DE MARINHA
  - TE7 TERRENO RESERVADO
  - TE7 TERRA INDÍGENA
  - TE7 PATRIMÔNIO GEOLÓGICO
  - TE7 PROPRIEDADE COLETIVA
  - TE7 PATRIMÔNIO CONSTRUÍDO
  - TE7 BENS DE USO COMUM
  - TE7 BENS DE USO ESPECIAL
  - TE7 DOMÍNIO PÚBLICO ►▼
    - TE8 DIREITO DAS ÁGUAS ►▼
      - TE9 ÁGUAS PÚBLICAS
      - TE9 DIREITO DOS RIBEIRINHOS
    - TE8 LEGISLAÇÃO FLORESTAL
    - TE8 CÓDIGO FLORESTAL
    - TE8 DIREITO DE MINAS
    - TE8 CÓDIGO DE MINERAÇÃO
    - TE8 CÓDIGO DE MINAS
    - TE8 RESERVA MINERAL
    - TE8 DIREITO DA ENERGIA
    - TE8 DIREITO DA ELETRICIDADE
    - TE8 DIREITO FLORESTAL
    - TE8 CODIGO DE CAÇA
  - TE7 IMPRESCRITIBILIDADE
  - TE7 USO PRIVATIVO (BENS PÚBLICOS) ►▼
  - TE7 PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO
  - TE7 PATRIMÔNIO HISTÓRICO ►▼
    - TE8 MONUMENTO HISTÓRICO
  - TE7 PATRIMÔNIO ARTÍSTICO
TE5 DIREITO PENAL ►▼
- TE6 ANTERIORIDADE DA LEI PENAL ►▼
  - TE7 LEI PENAL NO ESPAÇO
  - TE7 LEI PENAL NO TEMPO
  - TE7 LEI TEMPORÁRIA
- TE6 IMPUTABILIDADE ►▼
  - TE7 EMBRIAGUEZ ►▼
    - TE8 EMBRIAGUEZ AO VOLANTE
  - TE7 INIMPUTABILIDADE
  - TE7 LEGÍTIMA DEFESA ►▼
    - TE8 LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA
  - TE7 RESPONSABILIDADE PENAL ►▼
    - TE8 AUTOR (DIREITO PENAL) ►▼
      - TE9 AUTORIA INCERTA
    - TE8 COAUTOR (DIREITO PENAL)
  - TE7 SEMI-IMPUTABILIDADE
- TE6 PENAS (DIREITO PENAL) ►▼
  - TE7 PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ►▼
    - TE8 PENA DE RECLUSÃO
    - TE8 PENA DE DETENÇÃO
  - TE7 SANÇÃO
  - TE7 REABILITAÇÃO CRIMINAL
  - TE7 PENA ACESSÓRIA
  - TE7 DETRAÇÃO PENAL
  - TE7 MEDIDA DE SEGURANÇA (DIREITO PENAL)
  - TE7 PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ►▼
  - TE7 PENA PECUNIÁRIA ►▼
    - TE8 ASTREINTE
  - TE7 PENA CORPORAL
  - TE7 PENA CRUEL
  - TE7 PENA DE MORTE
  - TE7 PENA DE TALIÃO
  - TE7 MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
  - TE7 REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ►▼
    - TE8 REGIME FECHADO
    - TE8 REGIME SEMIABERTO
    - TE8 REGIME ABERTO
    - TE8 REGIME ESPECIAL
    - TE8 PROGRESSÃO DE REGIMES
    - TE8 REGRESSÃO DE REGIMES
- TE6 PUNIÇÃO ►▼
  - TE7 CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE ►▼
    - TE8 REINCIDÊNCIA
    - TE8 MOTIVO FÚTIL
    - TE8 MOTIVO TORPE
  - TE7 CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE
  - TE7 ANTECEDENTES
  - TE7 COMUTAÇÃO DA PENA
  - TE7 LIVRAMENTO CONDICIONAL ►▼
    - TE8 LIBERDADE CONDICIONAL
- TE6 PUNIBILIDADE ►▼
  - TE7 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ►▼
    - TE8 ANISTIA
    - TE8 GRAÇA ►▼
      - TE9 INDULTO
      - TE9 PERDÃO
    - TE8 PRESCRIÇÃO DA PENA ►▼
    - TE8 REMISSÃO PENAL
- TE6 CRIME ►▼
  - TE7 CRIME CONTRA A PESSOA ►▼
    - TE8 CRIME CONTRA A VIDA ►▼
      - TE9 HOMICÍDIO ►▼
        TE10 HOMICÍDIO CULPOSO
        TE10 HOMICÍDIO QUALIFICADO
        TE10 HOMICÍDIO DOLOSO
      - TE9 FRATRICÍDIO
      - TE9 FEMINICÍDIO
      - TE9 SUICÍDIO (DIREITO)
      - TE9 INFANTICÍDIO
      - TE9 ABORTO (DIREITO)
      - TE9 MATRICÍDIO
      - TE9 PARRICÍDIO
      - TE9 FILICÍDIO
      - TE9 EUGENIA
      - TE9 EUTANÁSIA
    - TE8 LESÃO CORPORAL ►▼
      - TE9 AGRESSÃO (DIREITO PENAL)
      - TE9 ATROPELAMENTO
      - TE9 TORTURA
    - TE8 PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE ►▼
      - TE9 PERIGO DE CONTAGIO DE MOLÉSTIA GRAVE
      - TE9 ABANDONO DE INCAPAZ
      - TE9 ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO
      - TE9 OMISSÃO DE SOCORRO
      - TE9 MAUS-TRATOS
    - TE8 RIXA
    - TE8 CRIME CONTRA A HONRA ►▼
      - TE9 CALÚNIA
      - TE9 DIFAMAÇÃO
      - TE9 INJÚRIA
    - TE8 CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL ►▼
      - TE9 CONSTRANGIMENTO ILEGAL
      - TE9 AMEAÇA
      - TE9 SEQUESTRO ►▼
        TE10 REFÉM
      - TE9 CÁRCERE PRIVADO
      - TE9 VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
      - TE9 VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
      - TE9 VIOLAÇÃO DE SEGREDO
  - TE7 CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA ►▼
    - TE8 INCITAÇÃO AO CRIME
    - TE8 APOLOGIA DE CRIME
    - TE8 VANDALISMO
    - TE8 CRIME ORGANIZADO
  - TE7 CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA ►▼
    - TE8 FALSIFICAÇÃO ►▼
      - TE9 FALSIFICAÇÃO DE MOEDA
      - TE9 FALSIDADE DOCUMENTAL ►▼
        TE10 FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
        TE10 FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR
        TE10 FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA
        TE10 USO DE DOCUMENTO FALSO
      - TE9 FALSIFICAÇÃO DE OBRAS DE ARTE
      - TE9 FALSIFICADOR
  - TE7 CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ►▼
    - TE8 PECULATO
    - TE8 CRIME POLÍTICO
    - TE8 CONCUSSÃO
    - TE8 CORRUPÇÃO ►▼
      - TE9 CORRUPÇÃO PASSIVA
    - TE8 PREVARICAÇÃO
    - TE8 VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL
    - TE8 DESACATO A AUTORIDADE
    - TE8 TRÁFICO DE INFLUÊNCIA
    - TE8 CRIME FUNCIONAL ►▼
      - TE9 CRIME DE RESPONSABILIDADE
    - TE8 ESPIONAGEM
  - TE7 CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ►▼
    - TE8 DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
    - TE8 FALSO TESTEMUNHO
    - TE8 FRAUDE PROCESSUAL
    - TE8 FAVORECIMENTO PESSOAL
    - TE8 ARREBATAMENTO DE PRESO
  - TE7 CRIME CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS
  - TE7 TRÁFICO DE DROGAS
  - TE7 CRIME DE TRÂNSITO
  - TE7 CRIME DE IMPRENSA
  - TE7 TENTATIVA DE CRIME
  - TE7 CRIME CONTRA OS COSTUMES
  - TE7 CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO ►▼
    - TE8 FURTO
    - TE8 ROUBO ►▼
      - TE9 ASSALTO
      - TE9 LATROCÍNIO
    - TE8 EXTORSÃO
    - TE8 USURPAÇÃO
    - TE8 APROPRIAÇÃO INDÉBITA
    - TE8 ESTELIONATO ►▼
      - TE9 ABUSO DE INCAPAZES
    - TE8 FRAUDE PENAL ►▼
      - TE9 FRAUDE NO COMÉRCIO E NA INDÚSTRIA
    - TE8 RECEPTAÇÃO
    - TE8 CHANTAGEM
  - TE7 BEM JURÍDICO
  - TE7 CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL ►▼
    - TE8 CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL ►▼
      - TE9 PIRATARIA
    - TE8 CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL ►▼
      - TE9 ESPIONAGEM INDUSTRIAL
  - TE7 CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
  - TE7 CRIME CONTRA A RELIGIÃO ►▼
    - TE8 ULTRAJE AO CULTO RELIGIOSO
    - TE8 IMPEDIMENTO DE CULTO RELIGIOSO
    - TE8 PERTURBAÇÃO DE CULTO RELIGIOSO
  - TE7 CRIME CONTRA OS MORTOS ►▼
    - TE8 IMPEDIMENTO DE CERIMÔNIA FUNERÁRIA
    - TE8 PERTURBAÇÃO DE CERIMÔNIA FUNERÁRIA
    - TE8 VIOLAÇÃO DE SEPULTURA
    - TE8 OCULTAÇÃO DE CADÁVER
    - TE8 VILIPÊNDIO À CADÁVER
  - TE7 CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ►▼
    - TE8 ABUSO SEXUAL
    - TE8 VIOLÊNCIA SEXUAL
    - TE8 CRIME SEXUAL ►▼
      - TE9 ESTUPRO
      - TE9 PEDOFILIA
      - TE9 CORRUPÇÃO DE MENORES
      - TE9 IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
      - TE9 ATENTADO AO PUDOR
      - TE9 ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
      - TE9 ASSÉDIO SEXUAL
      - TE9 SEDUÇÃO (CRIME)
      - TE9 RAPTO
      - TE9 LENOCÍNIO
      - TE9 EXPLORAÇÃO SEXUAL ►▼
        TE10 TRÁFICO INTERNO DE PESSOAS
        TE10 TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS
      - TE9 ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR
  - TE7 CRIME CONTRA A FAMÍLIA ►▼
    - TE8 BIGAMIA
    - TE8 ADULTÉRIO
    - TE8 CRIME CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO
    - TE8 CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR ►▼
      - TE9 ABANDONO MATERIAL
      - TE9 ABANDONO INTELECTUAL
      - TE9 ABANDONO MORAL
    - TE8 CRIME CONTRA O PÁTRIO PODER ►▼
      - TE9 SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES
    - TE8 INCESTO (CRIME)
  - TE7 CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA ►▼
    - TE8 CRIME DE PERIGO COMUM ►▼
      - TE9 INCÊNDIO (CRIME)
      - TE9 EXPLOSÃO (CRIME)
      - TE9 USO DE GÁS TÓXICO (CRIME)
      - TE9 INUNDAÇÃO (CRIME)
      - TE9 DESABAMENTO (CRIME)
      - TE9 DIFUSÃO DE DOENÇA OU PRAGA (CRIME)
    - TE8 CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO TRANSPORTE
    - TE8 CRIME CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO
    - TE8 CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA ►▼
      - TE9 EPIDEMIA (CRIME)
      - TE9 CHARLATANISMO
      - TE9 CURANDEIRISMO
      - TE9 POLUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL
- TE6 CRIMINOLOGIA ►▼
  - TE7 ANTROPOLOGIA CRIMINAL
  - TE7 BIOLOGIA CRIMINAL ►▼
    - TE8 BIOTIPOLOGIA CRIMINAL ►▼
      - TE9 CRIMINOSO
      - TE9 DELINQUENTE ►▼
        TE10 DELINQUENTE HABITUAL
        TE10 MENOR INFRATOR
        TE10 DELINQUENTE PASSIONAL
        TE10 DELINQUENTE POLÍTICO
        TE10 DELINQUENTE SEXUAL
        TE10 MULHER DELINQUENTE
  - TE7 PSICOLOGIA CRIMINAL ►▼
    - TE8 COMPORTAMENTO CRIMINAL ►▼
      - TE9 DELINQUÊNCIA ►▼
        TE10 DELINQUÊNCIA JUVENIL
    - TE8 PESQUISA CRIMINOLÓGICA
    - TE8 PSICOPATOLOGIA FORENSE
    - TE8 PSIQUIATRIA FORENSE
  - TE7 SOCIOLOGIA CRIMINAL ►▼
    - TE8 CRIMINALIDADE
    - TE8 CRIMINALIZAÇÃO
    - TE8 DESCRIMINALIZAÇÃO
    - TE8 POLÍTICA CRIMINAL
  - TE7 VITIMOLOGIA
  - TE7 PENOLOGIA
- TE6 CRIMINALÍSTICA ►▼
  - TE7 IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL ►▼
    - TE8 ARMA ►▼
      - TE9 ARMA DE FOGO ►▼
        TE10 ARMA PORTÁTIL
        TE10 BALÍSTICA
      - TE9 PORTE DE ARMA
      - TE9 ARMA DE BRINQUEDO
    - TE8 DATILOSCOPIA
    - TE8 DOCUMENTOSCOPIA
    - TE8 GRAFOSCOPIA
- TE6 DIREITO PENITENCIÁRIO ►▼
  - TE7 PATRONATO DE LIBERADOS
  - TE7 SISTEMA PENITENCIÁRIO ►▼
    - TE8 COLÔNIA PENAL
    - TE8 ESTABELECIMENTO PENAL ►▼
      - TE9 PENITENCIÁRIA ►▼
        TE10 PENITENCIÁRIA DE SEGURANÇA MÁXIMA
        TE10 PENITENCIÁRIA PARA MULHERES
        TE10 REFORMATÓRIO
      - TE9 CADEIA
    - TE8 PESSOAL PENITENCIÁRIO
    - TE8 POLÍTICA PENITENCIÁRIA ►▼
      - TE9 REFORMA PENITENCIÁRIA
      - TE9 REGIME PENITENCIÁRIO
    - TE8 POPULAÇÃO CARCERÁRIA ►▼
      - TE9 PRESO ►▼
        TE10 PRESO POLÍTICO
        TE10 TRABALHO PENITENCIÁRIO
        TE10 EX-PRESO
        TE10 MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PRESO
  - TE7 CONSELHO PENITENCIÁRIO
- TE6 DIREITO PENAL AMBIENTAL ►▼
  - TE7 CRIME AMBIENTAL ►▼
    - TE8 CRIME CONTRA A FAUNA ►▼
      - TE9 CAÇA PREDATÓRIA
      - TE9 PESCA PREDATÓRIA
      - TE9 TRÁFICO DE ANIMAIS
      - TE9 MAUS-TRATOS DE ANIMAIS
    - TE8 CRIME CONTRA A FLORA
    - TE8 POLUIÇÃO (CRIME)
    - TE8 CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL
- TE6 DIREITO PENAL MILITAR ►▼
  - TE7 CRIME MILITAR ►▼
    - TE8 CRIME CONTRA O SERVIÇO MILITAR ►▼
      - TE9 ABANDONO DE POSTO
      - TE9 DESERÇÃO MILITAR
      - TE9 INSUBMISSÃO
    - TE8 CRIME CONTRA A DISCIPLINA MILITAR ►▼
      - TE9 DESOBEDIÊNCIA MILITAR
      - TE9 INSUBORDINAÇÃO MILITAR
- TE6 TEMPO DO CRIME
- TE6 DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO ►▼
  - TE7 CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ►▼
    - TE8 EVASÃO FISCAL
    - TE8 ILÍCITO FISCAL
    - TE8 CONTRABANDO
    - TE8 DESCAMINHO
    - TE8 SONEGAÇÃO FISCAL
    - TE8 SANÇÃO TRIBUTÁRIA ►▼
      - TE9 APREENSÃO DE MERCADORIAS
      - TE9 MULTA FISCAL
      - TE9 PERDIMENTO DE BENS (CONFISCO)
      - TE9 PRISÃO ADMINISTRATIVA
      - TE9 RETENÇÃO DE MERCADORIAS
- TE6 DIREITO PENAL FINANCEIRO ►▼
  - TE7 CRIME DO COLARINHO BRANCO
  - TE7 VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO
  - TE7 CRIME CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS
- TE6 DIREITO PENAL ECONÔMICO ►▼
  - TE7 CRIME ECONÔMICO ►▼
    - TE8 CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR ►▼
      - TE9 USURA
    - TE8 CONCORRÊNCIA DESLEAL
    - TE8 ACORDO DE LENIÊNCIA
- TE6 DIREITO PENAL FALIMENTAR ►▼
  - TE7 CRIME FALIMENTAR
- TE6 DIREITO PENAL INFORMÁTICO ►▼
  - TE7 CRIME POR COMPUTADOR
- TE6 CONTRAVENÇÃO PENAL ►▼
  - TE7 DELITO DE TRÂNSITO
  - TE7 JOGO DE AZAR ►▼
    - TE8 JOGO DE BICHO
    - TE8 CASSINOS
  - TE7 VADIAGEM
  - TE7 INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
- TE6 LEGISLAÇÃO PENAL ►▼
  - TE7 CÓDIGO PENAL
- TE6 REFORMA PENAL
- TE6 JURISPRUDÊNCIA PENAL
- TE6 PREMEDITAÇÃO
- TE6 LUGAR DO CRIME
- TE6 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
- TE6 TIPICIDADE ►▼
  - TE7 CULPA (DIREITO PENAL)
  - TE7 DOLO ESPECÍFICO
- TE6 TEORIA DO CRIME ►▼
  - TE7 CRIME IMPOSSÍVEL
  - TE7 CRIME POR OMISSÃO
  - TE7 CRIME HEDIONDO
  - TE7 CRIME PASSIONAL
  - TE7 CRIME DE MERA CONDUTA
  - TE7 CRIME PUTATIVO
  - TE7 ARREPENDIMENTO EFICAZ
  - TE7 ARREPENDIMENTO POSTERIOR
  - TE7 DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA
  - TE7 CRIME DOLOSO
  - TE7 CRIME CULPOSO
  - TE7 CRIME PRETERDOLOSO
  - TE7 CONCURSO DE CRIMES ►▼
    - TE8 CONCURSO MATERIAL
    - TE8 CONCURSO FORMAL
    - TE8 PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO
  - TE7 CRIME CONTINUADO
  - TE7 CRIME COMPLEXO
  - TE7 CRIME FORMAL
  - TE7 CRIME MATERIAL
- TE6 CAUSA (DIREITO PENAL) ►▼
  - TE7 CAUSA INDEPENDENTE
  - TE7 NEXO CAUSAL
- TE6 IMPUTAÇÃO OBJETIVA
- TE6 ANTIJURIDICIDADE ►▼
  - TE7 ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO
  - TE7 ERRO NA EXECUÇÃO
  - TE7 ERRO DE PROIBIÇÃO
  - TE7 ERRO DE TIPO
  - TE7 ERRO SOBRE A PESSOA
  - TE7 ERRO SOBRE O OBJETO
- TE6 CULPABILIDADE ►▼
  - TE7 CONCURSO DE PESSOAS

Data de criação

01-Out-2001

Modificacão

01-Out-2001

Termo aceito

01-Out-2001

Termos descendentes

594

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