garantido pela Constituição Federal, obrigando órgãos públicos a considerar a publicidade como regra e o sigilo como exceção.

A divulgação de informações de interesse público ganha procedimentos para facilitar e agilizar o acesso por qualquer pessoa,

inclusive com o uso da tecnologia da informação. A norma fomenta o desenvolvimento de uma cultura de transparência e

controle social.

Fonte: LEI de acesso à informação pública: um guia prático para políticos, autoridades e funcionários da administração pública. Article19.

Disponível em: https://artigo19.org/wp-content/uploads/2013/04/LEI_DE_ACESSO_%C3%80_INFORMA%C3%87%C3%83O_P%C3%9ABLICA.pdf.

Acesso em: 24 out. 2022